– Novo Hamburgo, 06/04/17 –

Está tramitando, na Câmara Municipal, um projeto de lei (# 19/2017) em que a prefeita 20 por cento de Novo Hamburgo, Fátima Daudt, pede autorização para mexer por decreto em até 25 por cento do Orçamento do Município.

Pela Lei Orçamentária vigente (# 2.984/2016), esta margem de manobra está limitada em cinco por cento. Dá pra sentir o tamanho da diferença?

Pra entender o tamanho da brincadeira, vamos a números mais concretos: pela lei atual, a prefeita mexe a seu bel prazer, por decreto, em cerca de R$ 50 milhões, transferindo recursos de uma rubrica para outra. Ela quer ter a mesma liberdade para fazer isto com algo em torno de R$ 250 milhões.

A justificativa é que o Orçamento, do jeito que está, não tem como ser executado, porque o dinheiro que vai entrar nos cofres da Prefa não vai chegar ao que está estimado. Segundo disse o secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis, à Comissão de Justiça e Redação da Câmara, a diferença entre o que está previsto como receita na Lei Orçamentária e o que se calcula que será de fato realizado é de R$ 40 milhões a menos.

Bem, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara (vereadores Naason Luciano, do PTB; Raul Cassel, do PMDB; e Felipe Kuhn Braun, PDT) já deu seu parecer favorável para que o projeto continue tramitando. Acho que isto não significa concordância com o conteúdo – apenas que não há inconstitucionalidade no projeto – e não há.

Os vereadores da Comissão, porém, decidiram apresentar uma emenda à lei, estabelecendo que cada decreto destes terá que ser comunicado à Câmara… depois de assinado e publicado. E isto é um indicativo que me preocupa.

É que eu acho que estes números são um exagero e que os vereadores, se aprovarem esta proposta, estarão se omitindo de participar ativamente das decisões que realmente afetam o dia-a-dia dos hamburguenses.

Os cinco por cento previstos na Lei vigente são, de fato, um limite estreito demais. Além do descompasso entre receita prevista e o agora estimado como realizável, também deve se considerar que o Orçamento foi elaborado no ano passado, por um governo derrotado nas urnas. É perfeitamente justo que o governo escolhido pelos eleitores possa adequá-lo a suas propostas e projetos.

Mas, 25 por cento já é praticamente dar liberdade absoluta ao Executivo. Ora, a diferença entre as receitas, apontada pelo secretário da Fazenda,  representa menos de cinco por cento do Orçamento. Considerando que perto da metade dos gastos da Prefeitura já estão comprometidos com a folha de pagamentos; que 25 por cento são obrigatoriamente aplicados na Educação; mais de dez por cento são vinculados à saúde e há também uma parcela significativa já comprometida com pagamento de empréstimos… os 25 por cento (cerca de R$ 250 milhões) de liberdade para alterar o Orçamento por Decreto vão incidir de maneira quase absoluta sobre os recursos realmente disponíveis para a ação pública.

Bem, os vereadores costumam se queixar de que sua influência concreta sobre a ação do município é quase nula. Seria muito estranho que agora simplesmente abrissem mão da possibilidade de decisão que a lei lhes confere.

Quero lembrar que a atual prefeita, embora tenha feito mais votos do que qualquer um dos outros quatro candidatos, nas eleições do ano passado, recebeu o voto de pouco mais de 20 por cento dos eleitores da cidade. Ela, no entanto, quer governar como se tivesse recebido uma carta branca de praticamente 100 por cento dos hamburguenses. E não é esta a realidade.

O que as eleições do ano passado revelaram é que nossa sociedade está extremamente dividida. Acho que este esfacelamento da opinião pública não é positivo, mas as divergências evidentes não se resolvem por via do exercício de uma autoridade ilimitada no uso dos recursos públicos. Pelo contrário, o debate é que poderia nos trazer mais consistência e legitimidade.

Sei lá… os vereadores já concordaram com a extinção da Secretaria de Habitação, num momento de crise, em que os problemas habitacionais estão se tornando cada vez mais agudos… Num primeiro momento, todos (com exceção da presidenta Patrícia Beck, que, por presidir a casa não vota, a não ser em caso de empate) foram contrários a esta ideia, aprovando uma emenda que mantinha a Secretaria da Habitação. Depois voltaram atrás, ao aprovar o veto da prefeita à emenda que mantinha a SEHAB.

Também abriram mão (pelo mesmo caminho) de controlar os arranjos de verbas das Secretarias que a reforma administrativa extinguiu.

E, agora, a prefeita quer poder absoluto? Tudo bem, para os vereadores é bem mais confortável deixar para criticar depois que as alterações forem feitas… Só que, aí, já aconteceu. Se algum serviço importante deixar de ser oferecido, já era… Se for extinta a estrutura de Saúde da Família, já era… se pararem as obras na Vila Kipling e na Getúlio Vargas, já era…

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